norma nº 2/1999

RESOLUÇÃO N.º 002/99 - DE 11 DE MAIO DE 1999
Dispõe sobre prorrogação de prazo para COMISSÃO ESPECIAL DE 
INQUÉRITO. 
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 14.05.99, o prazo 
de funcionamento da COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N.º 01/99, constituída pelo 
Decreto Legislativo n.º 004/99, de 16 de março de 1999, com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades no setor contábil da Prefeitura Municipal de Dracena – face ao noticiário da 
Imprensa escrita e falada envolvendo o Chefe do Poder Executivo, Dr. José Cláudio Grando e 
os funcionários do setor contábil.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 11 de maio de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 29/99
AUTORES: LUIZ VIVALDO SCHMIDT, JOÃO AUGUSTO RIBEIRO, RUI BARBOSA, 
JUVENAL BONZANINI e VALDELICE PINTO DA SILVA.