norma nº 5/1999

RESOLUÇÃO N.º 005/99 - DE 14 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu requerimento.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Dracena, por 02 (dois) dias, ao Vereador LUIZ VIVALDO SCHMIDT, para tratamento de 
saúde, conforme atestado em anexo, nos dias 13 e 14 de setembro de 1999.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos da Lei, 
correspondente ao valor a ser pago por 01 (uma) Sessão Ordinária no mês de setembro.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 14 de setembro de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 59/99
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA