norma nº 332/1961

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LEI Nº 332 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a autorizaçÔo à Prefeitura para pagar 
o aluguel do prédio destinado à instalaçÔo e 
funcionamento do Posto de ExpediçÔo e FiscalizaçÔo 
de Carteiras Profissionais do Ministério do 
Trabalho, Indústria e Comércio, desta cidade.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado a proceder ao pagamento dos aluguéis do salÔo destinado ao 
funcionamento do Posto de ExpediçÔo e FiscalizaçÔo de Carteiras 
Profissionais do Ministério do trabalho, Indústria e Comércio, de 
nosso município, até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil 
cruzeiros) mensais.
Artigo 2º - Os aluguéis a que se refere o artigo 
anterior, serÔo pagos a partir da data da instalaçÔo daquela 
repartiçÔo.
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a 
execuçÔo da presente lei, serÔo utilizados os recursos provenientes 
da verba 131/9-09-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item II - Poder Executivo, 
constante do orçamento vigente, e para os próximos exercícios será 
constada em orçamento a verba necessária para fazer face aos encargos 
desta lei.
Artigo 4º - Os aluguéis a que se refere o artigo 
1º serÔo pagos na Tesouraria da Prefeitura Municipal até o dia 10 
(dez) do mês subseqüente ao vencido.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 16 de fevereiro de 1961.
 JUVENAL PEZOLATO
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 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =