norma nº 9/1999

RESOLUÇÃO N.º 009/99 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Dracena e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica redenominado o cargo de Agente Administrativo, referência 
07, lotado na Secretaria da Câmara, constante da Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92 em 
cargo de Técnico Legislativo, referência 07, do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Técnico Legislativo: Grau Superior e 
conhecimentos básicos de informática. 
§ 2º - São atribuições do cargo de Técnico Legislativo a confecção das atas das 
Sessões Camarárias, operação do equipamento de som ambiente para transmissão radiofônica dos 
trabalhos entre outras, inclusive com participação ativa nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, 
Solenes e Especiais. 
Artigo 2º - Ficam redenominados dois cargos de Escriturário, referência 05, 
lotados na Secretaria da Câmara, constantes da Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92 em cargo 
de Oficial Administrativo, referência 05, do quadro permanente da Câmara Municipal de 
Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Oficial Administrativo: 2º Grau e 
conhecimentos básicos de informática.
§ 2º - São atribuições do cargo: confecção de Ofícios, Indicações, 
Requerimentos, Atos, Certidões, Declarações, Portarias, Licitações, Projetos de Leis, Resoluções 
e Decretos Legislativos, Arquivos, entre outras, inclusive com participação ativa nas Sessões 
Ordinária, Extraordinárias, Solenes e Especiais. 
Artigo 3º - Ficam redenominados os cargos de Copeira-Servente, referência 02, 
lotado na Secretaria da Câmara, constantes da Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92 em 
Auxiliar Administrativo, referência 02, do quadro permanente da Câmara Municipal de Dracena.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Auxiliar Administrativo: 4ª série do 1º 
Grau.
§ 2º - São atribuições do cargo: 
RESOLUÇÃO N.º 009/99 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 02 =
a) Preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da 
Administração, inclusive atender os Vereadores, funcionários e visitantes; 
b) Zelar pela ordem e limpeza da cozinha, Secretaria e Plenário efetuando a 
limpeza geral e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza;
c) Receber, armazenar e controlar estoque de materiais de limpeza, 
requisitando a sua reposição sempre que necessário. 
d) Trabalhar nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, além 
de trabalhar em horários especiais fora do expediente, quando de reuniões 
aos sábados, domingos e feriados;
e) Atender telefones, anotando recados e outros, para auxiliar no andamento 
dos serviços administrativos.
Artigo 4º - São requisitos para o cargo de Operador de Sistemas: 2º Grau e 
certificado na área de informática. 
§ 1º - São atribuições do cargo: Tirar dúvidas, instalar, desinstalar, executar 
manutenção dos equipamentos e “softwares”. Administrar rede local e executar ou gerenciar a 
manutenção de arquivos de segurança. Verificar o desempenho do sistema proposto, realizando 
experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas. 
Analisar e estabelecer a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados, 
estudando as necessidades dos usuários, possibilidades e métodos pertinentes, para assegurar 
exatidão, confiabilidade, integração e rapidez dos diversos sistemas. Viabilizar para todos os 
integrantes da organização o uso de ferramentas de informática necessárias e adequadas, apoiar o 
desenvolvimento das diversas atividades na área de informática. 
Artigo 5º - Fica redenominado um cargo de provimento em comissão 
constante na Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92, de Assessor de Imprensa, referência 07, 
em Assessor de Gabinete, referência 07.
§ 1º - São requisitos para o cargo de Assessor de Gabinete: Conhecimentos 
específicos na área.
§ 2º - São atribuições do cargo: participar de reuniões, executar tarefas de 
natureza complexa, rotineira, confidencial e outras correlatas, determinadas pelo Presidente, 
redigir e providenciar correspondências ou qualquer outro documento, mantendo o Presidente, 
Vereadores e demais unidades da Câmara devidamente informados.
Artigo 6º - O exercício dos funcionários dos cargos redenominados será em 
continuidade, independentemente de quaisquer formalidades.
RESOLUÇÃO N.º 009/99 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 03 =
Artigo 7º - Em conformidade ao Artigo 40, § 4º da Constituição Federal e, 
Artigo 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município: “Os proventos de aposentadoria serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou 
vantagens, inclusive quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se deu a aposentadoria, na forma da Lei”.
Artigo 8º - Ficam extintos um cargo de Coordenador Legislativo, referência 11, 
e dois cargos de Escriturário, referência 05, criados através da Lei Complementar n.º 05, de 
06.05.92.
Artigo 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de 
consignações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Resolução n.º 03/98, de 30/06/98, retroagindo seus efeitos à 13 de Agosto de 1999.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 21 de dezembro de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 98/99
AUTOR: EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, FÉRES CURY KARAM, JOÃO 
AUGUSTO RIBEIRO, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA, 
JUVENAL BONZANINI, LUIZ RODRIGUES COELHO, LUIZ VIVALDO SCHMIDT, 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUI BARBOSA, SÍLVIO GRANDO, UNIVALDO BUZATI e 
VALDELICE PINTO DA SILVA.