| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 1999 |
| Date | 1999-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
| native_id | 3154 |
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LEI Nº 2793 - DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 29.186,89 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), para fazer face à despesas do exercício de 1.998 do Poder Legislativo: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores 0101001.2.001-Manut. do Legislativo........................................................R$ 13.922,48 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara..................................................R$ 13.393,00 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3292 - Despesas de Exercícios Anteriores 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara ..................................................R$ 1.871,41 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........................................................R$ 29.186,89 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. do Legislativo..............................................R$ 13.922,48 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3111-Pessoal Civil 0101021.2.001-Manut. Secret. Câmara .............................................R$ 8.319,28 3113-Obrigações Patronais 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara .............................................R$ 1.073,72 LEI Nº 2793 - DE 11 DE JANEIRO DE 1999. - Fls. 02 - 3132-Outros Serviços e Encargos 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara .......................................................R$ 4.000,00 3252-Pensionistas 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara .......................................................R$ 1.747,31 3253-Salário Família 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara ........................................................R$ 124,10 TOTAL DA REDUÇÃO ............................................................................R$ 29.186,89 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 11 de janeiro de 1.999. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. APARECIDO GOMES SOARES Respondendo Interinamente p/ Secretaria de Finanças CM n.º 01/99