norma nº 2794/1999

LEI Nº 2794 - DE 02 DE MARÇO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para 
com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de 
Dracena, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do disposto na 
Medida Provisória nº 1.571, de 01 de abril de 1.997.
Artigo 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, 
e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a 
retenção de parcelas do Fundo de Participação do Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual 
do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a 
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de março de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 03/99