norma nº 2797/1999

LEI Nº 2797 - DE 30 DE MARÇO DE 1999.
Autoriza o pagamento de abono aos professores e especialistas em Educação 
em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público, na forma que especifica 
e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o pagamento de abono aos docentes e especialistas 
em educação, em efetivo exercício no Ensino Fundamental, utilizando-se para tanto o saldo 
remanescente do FUNDEF, após o pagamento dos respectivos vencimentos no ano de 1998, 
no valor de R$ 173.276,27 (cento e setenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e 
sete centavos).
Artigo 2º - O abono corresponderá às horas ou às horas-aulas efetivamente 
trabalhadas, descontando-se as faltas justificadas e injustificadas e as licenças para tratamento 
de saúde, licenças-prêmio e qualquer outro tipo de afastamento.
Artigo 3º - O abono será pago aos docentes municipais e estaduais afastados 
junto ao município e especialistas em educação municipal.
Artigo 4º - O valor unitário do abono será idêntico para os docentes 
especialistas em educação, devendo o total pago ser equivalente ao total do saldo disponível, 
nos termos do artigo 1º.
Artigo 5º - O abono não será incorporado para nenhum efeito aos salários.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias ao cumprimento desta Lei.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, no 
Departamento de Contabilidade, um crédito adicional especial no valor de R$ 173.276,27 
(cento e setenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) para atender 
despesas decorrentes da presente Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2797 - DE 30 DE MARÇO DE 1999.
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de março de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 17/99