norma nº 2799/1999

LEI Nº 2799 - DE 30 DE MARÇO DE 1999.
Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, 
objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios com as Entidades Assistenciais do Município, inclusive, termos aditivos e/ou de 
reti-ratificação que se fizerem necessários, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a 
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para a execução de 
programas de assistência social previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de março de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretaria da Administração
CM n.º 15/99