norma nº 2800/1999

LEI Nº 2800 - DE 30 DE MARÇO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber débitos em atraso para 
com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber todos os débitos em 
atraso para com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação 
de Dracena (ajuizados ou não), consistente em serviços de água e esgoto, pavimentação, 
recapeamento e guias e sarjetas até a data da promulgação da presente lei, somente com 
atualização monetária.
Parágrafo único - A autorização de que trata a presente lei vigorará até 30 de 
junho de 1999.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de março de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 APARECIDO GOMES SOARES
 Respondendo Interinamente p/Secretaria de 
Finanças
CM n.º 14/99