norma nº 2801/1999

LEI Nº 2801 - DE 20 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), 
suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3113 - Obrigações Patronais
 1582492.2.017-Encargos Previdenciários.....................................R$ 160.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...............................................R$ 160.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3120 - Material de Consumo 
 1375428.2.015-Manut. da Unid. de Saúde.................................................R$ 60.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0307021.2.018-Desp. diversas da Admin.................................................R$ 100.000,00 
 TOTAL DA REDUÇÃO..........................................................................R$ 160.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de abril de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEM
Secretário de Finanças
CM n.º 20/99