norma nº 2802/1999

LEI Nº 2802 - DE 11 DE MAIO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Para implantação de programa de construção de casas populares 
destinadas à população de baixa renda deste Município, com a COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO do ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a 
referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com 
responsabilidade e expensas do Município:
I - Executar toda infra-estrutura básica necessária ao empreendimento, tais 
como: rede de água, esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas 
empresas concessionárias de serviço público, bem como colocação de guias e sarjetas, nas 
vias públicas do referido conjunto e apresentar os termos de compromisso que serão 
executados os projetos e redes, anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do 
núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização 
das unidades habitacionais;'
II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a 
implantação do conjunto;
III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes 
quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção - CMC, Auto Construção - AC 
e Administração Direta - AD - Lotes Urbanizados - LU;
IV - Que todas as despesas decorrentes de: certidões, emolumentos, taxas, 
aprovação de plantas do loteamento e das construções, solicitação de "Habite-se", com 
referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas 
incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de 
exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º - O Programa Habitacional será implantado em gleba de propriedade 
da CDHU e/ou de posse do município, a ser doado à CDHU.
LEI Nº 2802 - DE 11 DE MAIO DE 1999.
- Fls. 02 -
Artigo 3º - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, os bens imóveis e 
móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste 
Município, ficam isentos de tributos municipais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de maio de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 28/99