norma nº 2803/1999

LEI Nº 2803 - DE 18 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2528, de 25 de outubro de 1.994, que 
dispõe sobre aprovação de projetos de loteamento e construções à margem da 
Rodovia Estadual "Comandante João Ribeiro de Barros". 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 2528, de 25 de outubro de 1.994, que dispõe 
sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da Rodovia Estadual 
"Comandante João Ribeiro de Barros".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de maio de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 12/99