norma nº 2804/1999

LEI Nº 2804 - DE 25 DE MAIO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados 
a cobertura de despesas com a concessão de subvenções sociais.
Artigo 2º - O presente crédito terá as seguintes classificações orçamentárias:
11-ÓRGÃO : SECRETARIA DA HABITAÇÃO, PROM. E DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
 3231 - Subvenções Sociais
 0841185.2.026-Subvenções Sociais..........................................................R$ 150.000,00
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3231 - Subvenções Sociais
 1581486.2.026-Subvenções Sociais..........................................................R$ 150.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........................................................R$ 300.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução e ou anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRETARIA DA HABITAÇÃO, PROM. E DESENV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos 
 1581486.2.005-Manutenção da Unidade...................................................R$ 300.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 300.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2804 - DE 25 DE MAIO DE 1999.
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de maio de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 27/99