norma nº 2805/1999

LEI Nº 2805 - DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado 
ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor, para o cumprimento das disposições do Código de Defesa do 
Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com a 
Fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante 
desta lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 34/99