norma nº 2806/1999

LEI Nº 2806 - DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, inclusive, termos aditivos e/ou reti-ratificação 
que se fizerem necessários, nos moldes da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da 
presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 33/99