norma nº 2807/1999

LEI Nº 2807 - DE 15 DE JUNHO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar parceria com o Rotary 
de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com o Rotary 
de Dracena, objetivando a construção de banheiros para famílias carentes do Jardim 
Brasilândia.
Artigo 2º - Caberá ao Município a cessão de mão-de-obra necessária para 
conclusão dos banheiros, cujo material ficará a cargo do Rotary de Dracena.
Parágrafo único - A cessão de mão-de-obra mencionada será com servidores 
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de junho de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 32/99