norma nº 2808/1999

LEI Nº 2808 - DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública a “ESCOLA DE PAIS DO BRASIL – SECÇÃO 
DE DRACENA”.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica declarada de Utilidade Pública, a "Escola de Pais do Brasil -
Secção de Dracena", devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério 
da Fazenda sob o n.º 02.356.220/0001-88, com sede na Avenida Presidente Roosevelt n.º 151, 
na cidade de Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com o Estatuto devidamente registrado 
sob n.º 356, fls. 77, no livro A3 de Pessoas Jurídicas, do Serviço Registral de Imóveis e 
Anexos de Dracena-SP.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 NEUZA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 37/99