norma nº 2809/1999

LEI Nº 2809 - DE 06 DE JULHO DE 1999
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos advogados do 
Poder Público Municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os honorários de 
sucumbência, arbitrados em processo judicial em que o Município é parte, aos advogados que 
atuem em defesa do município.
Artigo 2º - As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em processo 
judicial devidamente ajuizado, serão rateadas entre os advogados do quadro municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de julho de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 38/99