norma nº 2810/1999

LEI Nº 2810 - DE 06 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre a política municipal de atenção integral do Deficiente e cria o 
Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
 
Artigo 1º - Ficam estabelecidas as normas gerais sobre a política municipal de 
atenção integral à pessoa portadora de necessidades especiais, cujo respaldo legal e político￾educacional encontra-se nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil 
(1.988); Constituição do Estado de São Paulo (1.989); Lei Federal nº 7853/89; Lei Federal nº 
8069/90; Declaração de Salamanca (1.994); Lei Federal nº 9394/96 (LDB) e Lei Orgânica do 
Município de Dracena.
§ 1º - As pessoas portadoras de necessidades especiais serão aqui concebidas 
como sujeitos possuidores do direito à vida, desde a sua fase de gestação, à dignidade, à 
liberdade, que se encontram em condições peculiares de desenvolvimento, o que justifica 
colocá-los como prioridade na política social do Poder Municipal, para assegurar-lhes as 
proteções e os serviços dos quais necessitam.
§ 2º - Será assegurada e estimulada a articulação entre os órgãos públicos e as 
entidades não governamentais que, no município, realizam atividades dirigidas às pessoas 
portadoras de necessidades especiais.
Artigo 2º - A atenção integral às pessoas portadoras de necessidades especiais 
no âmbito municipal far-se-á através das:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, 
cultura, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, cognitivo 
emocional, estético, sensorial, moral, espiritual e social das pessoas portadoras de 
necessidades especiais;
II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem; e
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico, paramédico e 
educacional às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e 
discriminação.
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CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Artigo 3º - Fica criado o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros.
Parágrafo único - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de 
Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, será disciplinado no Regimento Interno 
aprovado pelo seu plenário.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO, DOS MANDATOS E DOS PROCESSOS DE ESCOLHA
Artigo 4º - O Conselho Municipal da pessoa portadora de necessidades 
especiais é composto paritariamente por 16 (dezesseis) membros, sendo titulares e suplentes, 
assim compreendidos:
I - SOCIEDADE CIVIL:
a) 01 (um) representante de serviços especializados afins no Município de 
Dracena;
b) 01 (um) trabalhador que atue na área da deficiência;
 c) 01 (um) representante dos clubes de serviços;
d) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena 
(ACID);
e) 02 (duas) pessoas portadoras de necessidades especiais;
f) 01 (um) representante da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras "Ministro 
Tarso Dutra" - Departamento de Educação;
g) 01 (um) pai ou responsável por pessoas portadoras de necessidades 
especiais;
 
II - PODER E ÓRGÃOS PÚBLICOS:
 a) 02 (dois) professores habilitados que atuem nas classes especiais;
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b) 01 (um) representante da Delegacia da Defesa da Mulher;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene 
Pública;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Habitação, Promoção e 
Desenvolvimento Social; 
e) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Serviços 
Municipais;
g) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
h) 01 (um) representante da sociedade civil indicado pela Câmara Municipal.
Artigo 5º - As funções dos membros do Conselho Municipal não serão 
remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
Artigo 6º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitindo sua 
recondução por apenas mais um mandato.
 Artigo 7º - A eleição dos representantes da Sociedade Civil se fará em 
Assembléia organizada para este fim a cada 02 (dois) anos.
 Artigo 8º - Os representantes do Poder e Órgãos Públicos serão escolhidos 
pelas respectivas áreas ou serviços indicados pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 
(trinta) dias.
 Artigo 9º - O Conselho poderá, a convite ou por indicação, convidar para 
suas reuniões ou assembléias, pessoas relacionadas à área, que participarão sem direito a voto.
 Artigo 10 - O Conselho elegerá entre seus membros, sua Diretoria Executiva, 
composta de:
 a) um(a) Presidente e um(a) Vice-Presidente;
 b) um(a) Secretário e um(a) Vice-Secretário;
 c) um(a) Tesoureiro e um(a) Vice-Tesoureiro; 
Artigo 11 - Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Portadora de 
Necessidades Especiais:
I - Formular a política municipal básica de atenção integral aos portadores 
de necessidades especiais ou de caráter supletivo definindo prioridades, controlando as 
ações de execução e implementação dos projetos e a aplicação de recursos;
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II - Deliberar sobre a criação e manutenção de serviços e ações prestadas ao 
portador de necessidades especiais;
III - Proporcionar a integração social da pessoa portadora de necessidades 
especiais, através de atividades laboriais, educacionais e de lazer;
IV - Proporcionar condições de inserção no mercado de trabalho;
 V - Propor medidas para a implantação, aperfeiçoamento, organização, 
funcionamento e manutenção dos órgãos e entidades já existentes e que cuidam do 
atendimento à pessoa portadora de necessidades especiais;
VI - Efetuar o cadastramento de programas e serviços prestados por entidades 
governamentais e não governamentais existentes no Município;
VII - Assegurar o desenvolvimento de Programas Especiais de prevenção, 
encaminhamento precoce, habilitação, reabilitação, tratamento e ensino ministrado com base 
na Lei Federal nº 7.853/89 em seus múltiplos aspectos;
VIII - Assegurar a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais em 
locais de uso público no âmbito municipal;
IX - Proporcionar condições de integração dos municípios circunvizinhos, 
visando a elaboração de uma política de atendimento Regional aos portadores de necessidades 
especiais;
 X - Proceder a elaboração e revisões de seu Regimento Interno;
XI - Nomear e dar posse aos membros do Conselho subseqüente;
XII - Dar posse ao Conselheiro Suplente e ao Conselheiro escolhido em caso 
de vacância;
XIII - Solicitar as indicações para preenchimento de cargo de conselheiro, no 
caso de vacância e término de mandato;
XIV - Pesquisar e avaliar as condições dos portadores de necessidades 
especiais do município, bem como do atendimento prestado pelas entidades governamentais e 
não governamentais;
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XV - Garantir o fiel e integral cumprimento do disposto na Lei Orgânica do 
Município sobre a pessoa portadora de necessidades especiais.
 Artigo 12 - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais promoverá anualmente um Fórum Público, destinado à discussão de questões 
relevantes aos portadores de necessidades especiais, à avaliação de suas atividades, bem como 
à prestação de contas.
 § 1º - A realização do Fórum deverá ser amplamente divulgada, assegurando 
e estimulando a participação de todas as entidades. Será informado através da imprensa no 
mínimo com 20 (vinte) dias de antecedência, o local, horário e a pauta do Fórum.
 § 2º - Terminada a realização do Fórum Público Municipal, o Conselho 
deverá divulgar publicamente no máximo em 30 (trinta) dias, as resoluções, moções, 
manifestações, textos e demais resultados que este der origem.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 13 - A Prefeitura Municipal consignará em orçamento as verbas 
necessárias para o desenvolvimento dos programas voltados à pessoa portadora de 
necessidades especiais.
Parágrafo único - Serão considerados também recursos financeiros, receitas 
oriundas de convênios com órgãos governamentais e não governamentais, financiamento de 
projetos, campanhas, doações diversas e outras.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 14 - A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Necessidades Especiais far-se-á pelo Prefeito, no prazo máximo de 30 (trinta) 
dias contados a partir de sua criação, obedecida a origem das indicações.
Artigo 15 - O Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua 
instalação, elaborará seu Regimento Interno.
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Artigo 16 - Os mandatos dos Representantes do primeiro Conselho Municipal 
da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais encerrar-se-ão:
 I - Sociedade Civil: 1 ano, a partir da nomeação do Prefeito Municipal
II - Poder e órgãos Públicos: 2 anos, a partir da nomeação do Prefeito 
Municipal.
Artigo 17 - Fica eleito o Fórum da Comarca de Dracena, para dirimir dúvidas 
ou quaisquer questões. 
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de julho de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 41/99