norma nº 2814/1999

LEI Nº 2814 - DE 19 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar repasse de recursos 
financeiros à Associação Comercial e Industrial de Dracena - ACID, para 
realização da VII FIC - Feira da Indústria e do Comércio de Dracena e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recurso 
financeiro no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), à Associação Comercial e 
Industrial de Dracena - ACID, para custear despesas com a organização e realização da VII 
FIC - Feira da Indústria e do Comércio.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS
3213 - Contribuições Correntes
0307031.2.034 - Apoio Financeiro FIC/ACID...............................R$ 2.300,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................................................R$ 2.300,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com o recurso 
proveniente da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNIC. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC.
3132 - Obrigações Serviços e Encargos
1581483.2.027- Manut. Fundo Munic. Direitos Criança e 
 Adolescente......................................................... R$ 2.300,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 2.300,00
LEI Nº 2814 - DE 19 DE JULHO DE 1999.
= fl. 02 =
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de julho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SIEI TINEN
Secretária de Finanças
CM n.º 48/99