norma nº 2816/1999

LEI Nº 2816 - DE 19 DE JULHO DE 1999.
Encaminha Projeto de Lei n.º 029/99, de 14.07.99, que dá nova redação 
ao "caput" do Artigo 4º da Lei n.º 2810, de 06.07.99, que dispõe sobre a 
política municipal de atenção integral do Deficiente e cria o Conselho 
Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O "caput" do Artigo 4º da Lei n.º 2810, de 06.07.99, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais 
será composto paritariamente por 17 (dezessete) membros, sendo titulares e suplentes, 
assim compreendidos:
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de julho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 49/99