norma nº 2817/1999

LEI Nº 2817 - DE 20 DE JULHO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que específica 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, 
uma faixa de terras com 640,82 m², dentro das seguintes divisas e confrontações: 
"inicia-se no marco E16a e segue o rumo 09º55'34,45" NE e distância de 94,80 metros 
até o marco C15g, confrontando a esquerda com Demerval de Carvalho e Denir de 
Carvalho Galhardi; daí deflete a direita e segue o rumo 80º04'26" SE e distância de 
12,00 metros, até o marco cravado na divisa com Décimo de Carvalho e Lourdes 
Sabbadin de Carvalho (Área B), confrontando à esquerda com Dercílio de Carvalho; 
daí deflete a direita e segue o rumo 09º55'34,45" SW e distância de 12,00 metros 
confrontando a esquerda com Décimo de Carvalho e Lourdes Sabbadin de Carvalho 
(Área B); daí deflete à direita e segue com rumo 80º04'26" NW e distância de 6,00 
metros, confrontando à esquerda com Décimo de Carvalho e Lourdes Sabbadin de 
Carvalho (Área B); daí deflete a esquerda e segue o rumo 09º55'34,45" SW e distância 
de 82,80 metros até o marco cravado na divisa com Oswaldo Faganello Engenharia e 
Construções Ltda., atual Rua 11 do Conjunto Habitacional "Emílio Zanatta", 
confrontando à esquerda com Décimo de Carvalho e Lourdes Sabbadin de Carvalho 
(Área B) e com Dalva Aparecida Carvalho Cardoso e Vanderlei Oliveira Cardoso 
(Área A); daí deflete-se a direita com rumo de 80º04'26" NW e distância de 6,00 
metros até o marco E16a, inicial e final deste roteiro, confrontando a esquerda com 
Oswaldo Faganello Engenharia e Construções Ltda., atual Rua 11 do Conjunto 
Habitacional Emílio Zanata".
Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Viela que servirá de acesso 
ao Conjunto Habitacional "Emílio Zanatta".
Artigo 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a denominar a 
Viela que servirá de acesso ao Conjunto Habitacional "Emílio Zanatta", com o nome 
de VIELA DA UNIÃO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
LEI Nº 2817 - DE 20 DE JULHO DE 1999.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de julho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 NEUZA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 36/99