| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 1999 |
| Date | 1999-07-19 |
| Ementa | Encaminha Projeto de Lei n.º 033/99, de 22.07.99, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
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LEI Nº 2819 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999. Encaminha Projeto de Lei n.º 033/99, de 22.07.99, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P; SECRET. FINANÇAS 3120 - Material de Consumo 0630178.2.016 - Manut. Corpo de Bombeiros..................................R$ 4.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................R$ 4.500,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução e ou anulação da seguintes verbas do orçamento vigente: 07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS 04-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 3120 - Material de Consumo 1060326.2.010 - Manut dos Serviços................................................R$ 1.500,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 1060326.2.010 - Manut dos Serviços................................................R$ 3.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................R$ 4.500,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 19 de julho de 1.999. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SIEI TINEN Secretária de Finanças CM n.º 53/99