norma nº 2820/1999

LEI Nº 2820 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
Encaminha Projeto de Lei n.º 030/99, de 14.07.99, que dispõe sobre 
autorização ao Poder Executivo a efetuar repasse de recursos financeiros ao 
Sindicato Rural de Dracena, para realização da XXXI FAPIDRA - Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recurso 
financeiro no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), ao Sindicato Rural de Dracena, 
para custear despesas com a organização e realização da XXXI FAPIDRA - Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena.
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a presente lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P; SECRET. FINANÇAS
3213 - Contribuições Correntes
0307031.2.033 - Apoio Financ. FAPIDRA.....................................R$ 22.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................R$ 22.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da redução e ou anulação da seguintes verbas do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P; SECRET. FINANÇAS
3132 - Outros Serviços e Encargos
1057316.1.005 - Programas Habitacionais......................................R$ 22.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 22.000,00
Artigo 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo, como forma de incentivo à 
realização da XXXI FAPIDRA - Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, autorizado a 
conceder o seguinte:
I - isenção do ISS dos shows e baile de abertura do evento;
II - isenção da taxa de alvará e taxa de localização/ambulante no recinto de 
exposição;
LEI Nº 2820 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
= fl. 02 =
III- cessão de servidores municipais e equipamentos necessários para retirada 
de palha dos barracões de exposição de animais e para limpeza, pela 
manhã, do recindo; e
IV - fornecimento de 03 (três) caçambas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de julho de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 
Dracena, data supra.
SIEI TINEN
Secretária de Finanças
CM n.º 50/99