norma nº 2821/1999

LEI Nº 2821 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre Concessão de Uso de Imóvel que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso 
pelo prazo de 20 anos, à Associação dos Servidores Municipais Aposentados de Dracena, o 
espaço físico e edificações da Chácara Santa Isabel, localizado no município de Panorama-Sp, 
com área de 50.590,00 m² ou 5,0590 ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, 
dentro do seguinte roteiro: "tem início no marco 01 cravado na divisa da Estrada Colonial 
(atual Estrada Aldo Bruno) com a chácara 16; do marco 01 deflete-se do norte magnético com 
rumo 67º16'43"SW, numa distância de 4,00 metros em direção ao marco 01 cravado na divisa 
da Estrada Colonial (atual Estrada Aldo Bruno) com a área a desmembrar; do marco 1A 
deflete à direita e segue com rumo 28º57'00" NW, numa distância de 52,52 metros, seguindo 
em direção ao marco 28, cravado na divisa da Área a desmembrar com a Chácara 18; do 
marco 28 deflete à esquerda e segue com rumo 67º16'43" SW numa distância de 95,58 
metros, seguindo em direção ao marco 2A, confrontando a esquerda do marco 1A ao marco 
2A com a área a desmembrar; do marco 2A deflete a direita e segue com rumo 28º57'00"NW, 
numa distância de 493,48 metros, seguindo em direção ao marco 03, cravado na divisa da 
chácara 18 com o Rio Paraná, confrontando a esquerda com a chácara 18; do marco 03 deflete 
à direita e segue numa distância de 106,00 metros, seguindo em direção ao marco 04, 
confrontando a esquerda com o Rio Paraná; do marco 04 deflete à direita com rumo 
29º24'24"SE, numa distância de 538,00 metros seguindo em direção ao marco 1, 
confrontando à esquerda com a chácara 16. marco 01, inicial e final deste roteiro".
Parágrafo único - A presente concessão de uso, destina-se exclusivamente ao 
lazer e a recreação dos funcionários ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, da 
Câmara Municipal, Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena 
- EMDAEP e Empresa Municipal de Saúde.
Artigo 2º - A presente concessão de uso será outorgada mediante contrato que 
conterá, dentre outras, as seguintes obrigações dos concessionários:
I - Promover o adequado uso, ao qual se destina o imóvel, objeto da presente 
lei;
II - Não transferir, ceder ou alienar no todo ou em parte, a terceiros, o 
contrato assumido;
LEI Nº 2821 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
- Fls. 02 -
III - iniciar, após as assinaturas no contrato, a utilização de área do imóvel 
recebido, para as finalidades específicas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º;
IV - não dar como garantia a bancos ou credores a área recebida;
 V - obedecer todos os regulamentos da Prefeitura Municipal, objeto da 
Presente Lei;
VI - devolver o imóvel recebido a Prefeitura Municipal, no caso de 
desinteresse na continuidade do desenvolvimento de atividade assumida, mediante 
recebimento, por termo expresso, sob pena de continuar respondendo pelos prejuízos que 
causarem até o final;
VII - devolver o imóvel, independente de interpelação ou notificação judicial 
ou extrajudicial, até o término do prazo previsto;
VIII - pagar mensalmente as taxas, tarifas ou despesas de consumo de água e 
energia elétrica.
Artigo 4º - A presente concessão de uso será rescindida, quando a 
concessionária deixar de cumprir as obrigações mencionadas.
Artigo 5º - Todas as construções e benfeitorias, mesmo as necessárias ou úteis 
realizadas, passam a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem direito ao concessionário 
de indenização ou retenção.
Artigo 6º - A presente lei será regulamentada por Decreto do Executivo que, 
regulamentará os preços das mensalidades a serem cobradas pelos usuários.
Artigo 7º - Fica criado o Conselho Deliberativo composto pelos seguintes 
membros, assim compreendidos:
I - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
II - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
III - 01 (um) representante da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena; e
IV - 01 (um) representante da Empresa Municipal de Saúde. 
LEI Nº 2821 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
- Fls. 03 -
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de agosto de 1999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 40/99