norma nº 2822/1999

LEI Nº 2822 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco 
mil reais), para fazer face às despesas de encargos junto ao INSS - Instituto Nacional do 
Seguro Social.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR
 3113 - Obrigações Patronais
 0841190.2.017-Encargos Previdenciários..................................................R$ 25.000,00 
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNICIPAL HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CRECHES
 3113 - Obrigações Patronais
 0841185.2.017-Encargos Previdenciários..................................................R$ 40.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3113 - Obrigações Patronais
 1375428.2.017-Encargos Previdenciários..................................................R$ 10.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3113 - Obrigações Patronais
 1375428.2.017 - Encargos Previdenciários...............................................R$ 160.000,00 
 TOTAL .....................................................................................................R$ 235.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 80.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 20.000,00
LEI Nº 2822 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
= fl. 02 =
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3120 - Material de Consumo
 1375428.2.015-Manut. da Unidade de Saúde............................................R$ 50.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1375428.2.015-Manut. Unidade de Saúde.................................................R$ 50.000,00
13-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESPORTES
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESPORTES
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0846224.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 10.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS
 4220 - Aquis. Outros Bens Capital já em Utilização
 0307021.1.001-Ampl. Equips. e Instal.......................................................R$ 25.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 235.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de agosto de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 55/99