norma nº 2823/1999

LEI Nº 2823 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e 
oitenta e seis mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3120 - Material de Consumo 
 0307020.2.003-Manut. Gab. do Prefeito....................................................R$ 11.000,00 
08-ÓRGÃO : SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3113 - Obrigações Patronais
 0842188.2.011-Manut. do Ensino..............................................................R$ 40.000,00
02-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - F.M.D.E.F.V.M.
 3111 - Pessoal Civil
 0842188.2.011-Manut. do Ensino.............................................................R$ 120.000,00
 3113 - Obrigações Patronais
 0842188.2.011-Manut. do Ensino..............................................................R$ 22.000,00
 3113 - Obrigações Patronais
 0842188.2.030-Valorização do Magistério - F.M.D.E.F.V.M........R$ 93.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
 3113 - Obrigações Patronais
 1582492.2.017-Encargos Previdenciários.................................................R$ 200.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................................R$ 486.000,00 
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRET. E DEPENDÊNCIAS
 4120 - Equip. e Material Permanente
 0307021.1.001-Ampl. Equip. e Instal.........................................................R$ 2.000,00
LEI Nº 2823 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
= fl. 02 =
 4220 - Aquis. Outros Bens Capital já em Utilização
 0307021.1.001-Ampliação de Equip. e Inst................................................R$ 4.500,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3120 - Material de Consumo
 0308030.2.005-Manutenção da Unidade.....................................................R$ 6.000,00
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3120 - Material de Consumo
 1007021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.500,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1007021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 2.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 3120 - Material de Consumo
 1691575.2.009-Manut. Vias Públicas........................................................R$ 15.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1688534.2.008-Manut. Estradas Vicinais...................................................R$ 5.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1691575.2.009-Manut. Vias Públicas........................................................R$ 20.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de Consumo
 1060326.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 4.500,00
 3120 - Material de Consumo
 1607021.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 6.000,00
 4110 - Obras e Instalações
 1060327.1.011-Extensão Ilumin. Pública...................................................R$ 2.500,00
 4120 - Equip. e Material Permanente
 0307021.1.001-Ampl. Equip. e Instalações................................................R$ 2.500,00
 4120 - Equip. e Material Permanente
 1060325.1.001-Ampl. Equip. e Instalações................................................R$ 4.500,00
 4120 - Equip. e Material Permanente
 1060326.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 2.500,00
 4120 - Equipamento e Material Permanente
 1607021.1.001-Ampl. Equips. e Instal........................................................R$ 4.500,00
05-UN.ORÇ.: DEPTO. MANUT. E CONTROLE DA FROTA
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1691021.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 4.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0848020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
LEI Nº 2823 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
= fl. 03 =
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CULTURA
 3120 - Material de Consumo
 0848247.2.012-Manut. da Cultura..............................................................R$ 4.000,00
 3120 - Material de Consumo
 0848247.2.013 - Manut. da Biblioteca........................................................R$ 2.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPTO. PROD. AGRIC. E ANIMAL
 3120 - Material de Consumo
 0416021.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 5.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0416021.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 10.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
 3120 - Material de Consumo
 0414080.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 3.000,00
 3120 - Material de Consumo
 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 5.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 5.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0414080.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 2.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
 1060328.1.001-Ampl. Equips. e Instal........................................................R$ 2.000,00
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNICIPAL HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CRECHES
 3231 - Subvenções Sociais
 0841185.2.006-Subvenções Sociais..........................................................R$ 145.000,00
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 15.000,00
 3231 - Subvenções Sociais
 1581486.2.026-Subvenções Sociais..........................................................R$ 135.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
 3120 - Material de Consumo
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 40.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1057316.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 20.000,00
12-ÓRGÃO : SECRET. SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
LEI Nº 2823 - DE 31 DE AGOSTO DE 1999.
= fl. 04 =
 3253 - Salário-Família
 1375428.2.015-Manut. Unidade de Saúde..................................................R$ 4.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 486.000,00
 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de agosto de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 56/99