norma nº 2824/1999

LEI Nº 2824 - DE 08 DE SETEMBRO DE 1999.
Dá nova redação a alínea "b" do inciso II do Artigo 4º da Lei nº 2810, de 
06.07.99, que dispõe sobre a política municipal de atenção integral do 
Deficiente e cria o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades 
Especiais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A alínea "b" do inciso II do Artigo 4º da Lei nº 2810, de 06.07.99, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º - ...
II - ...
b) 01 Representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, componente do 25º BPM/I -
DRACENA/SP".
 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de setembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 57/99