norma nº 2825/1999

LEI Nº 2825 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre doação de estruturas e materiais necessários para extensão de 
rede secundária de energia elétrica, localizada às Ruas 5 e Marechal Deodoro 
da Fonseca, no Jardim Kennedy à Elektro - Eletricidade e Serviços S/A. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena, autorizado a doar à 
Elektro - Eletricidade e Serviços S/A., 01 poste tubular 11/400 DAN, 02 postes tubulares 
9/200 DAN, 02 postes tubulares 9/400 DAN, 01 poste tubular 9/600 DAN, 05 Braços de 
Iluminação Pública Médio VS 70W, 06 estruturas FLB, 02 estruturas STB, 135 m de cabo 
pré-reunido 50 mm² (PB 50N), 11 Kg de cabo de alumínio 2CA, bem como os materiais 
necessários para a montagem das estruturas, tudo conforme projeto em anexo, utilizados 
para extensão de rede secundária urbana, localizada às Ruas 5 e Marechal Deodoro da 
Fonseca, no Jardim Kennedy.
Artigo 2º - A presente doação tem por finalidade possibilitar à ELEKTRO a 
operação do referido sistema elétrico de distribuição, bem como para que possa efetuar a sua 
manutenção elétrica. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 62/99