norma nº 2826/1999

LEI Nº 2826 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a obrigação de identificação de veículos oficiais e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Dracena, bem como 
os pertencentes ou em uso nas entidades dotadas de personalidade jurídica própria, 
compreendidos no artigo 82, §§ 1º e 2º, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica Municipal, bem 
como os da Câmara Municipal de Dracena, deverão ser visivelmente identificados.
Parágrafo único - Os veículos oficiais de que trata o "caput" deste artigo, 
deverão ostentar a frase: "USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO", bem como o órgão ou 
entidade a que pertence.
I - A frase a que alude o artigo será ostentada nas portas laterais dianteiras, 
face externa dos veículos.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente, suplementadas se for o caso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de setembro de 1999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 52/99
AUTOR: VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA