norma nº 2829/1999

LEI Nº 2829 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - As Universidades ou Faculdades instaladas, ou que vierem a 
instalar-se no Município de Dracena, ficam isentas do pagamento do IPTU, ITBI, ISS e taxas 
de serviços e em decorrência do exercício do Poder de Polícia pelo período de 30 (trinta) 
anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Artigo 2º - Para ser beneficiada pela isenção, os contribuintes ficam obrigados 
a colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração e execução de projetos sociais.
Parágrafo único - A colaboração mencionada no "caput" do artigo anterior, 
fica restrita ao apoio técnico relativo apenas aos cursos desenvolvidos nos respectivos 
estabelecimentos de Ensino Superior.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra. 
 NEUZA MARIA MAIENENTE MURER
 Secretária da Administração
CM n.º 68/99