norma nº 2830/1999

LEI Nº 2830 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custear 
despesas com aquisição de materiais para construção de Centro Comunitário no Conjunto Habitacional 
"Virgilio Fioravante".
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRETARIA MUNICIPAL HABIT. PROMOÇÃO E DESENV. SOCIAL
04-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
 4110 - Obras e Instalações
 1581487.1.024-Obras de Assistência Social...............................................R$ 25.000,00
 TOTAL .......................................................................................................R$ 25.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução/anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNICIPAL HABIT. PROMOÇÃO E DESENV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 25.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.............................................................................R$ 25.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN 
 Secretário de Finanças
CM n.º 72/99