norma nº 2831/1999

LEI Nº 2831 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1999.
Institui, junto à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde - PACS.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 
HIGIENE PÚBLICA, o PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, 
objetivando a orientação da assistência básica à saúde, mediante o trabalho de prevenção das doenças 
e de promoção da saúde, criando um elo de ligação entre a comunidade e os serviços de saúde.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública a implantação 
do referido Programa, de forma modulada, dentro de condições de gestão SUS e sua expansão 
dependerá, após aprovação junto ao Ministério da Saúde, da efetiva necessidade dos respectivos 
serviços.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
União Federal, através do Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Saúde, bem como com Entidades Civis, visando o cumprimento da 
presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os 
meios financeiros abaixo discriminados:
I - recursos federais transferidos de forma automática e regular ao Município 
devidamente habilitado, através da modalidade Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de 
Saúde, sob a forma de incentivos financeiros; e
II - dotação orçamentária própria do Município, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 60/99