| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 1999 |
| Date | 1999-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 3191 |
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LEI Nº 2832 - DE 20 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil, duzentos e vinte reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA 3120 - Material de Consumo 0848247.2.012-Manut. da Cultura.........................................................R$ 3.220,00 3132 - Outros Serviços e Encargos 0848247.2.012-Manut. da Cultura.........................................................R$ 5.000,00 12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 3111 - Pessoal Civil 1375020.2.005-Manut. da Unidade.........................................................R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................R$ 18.220,00 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente: 11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL 03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3132 - Outros Serviços e Encargos 1581486.2.005-Manut. da Unidade........................................................R$ 18.220,00 TOTAL DA REDUÇÃO........................................................................R$ 18.220,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de outubro de 1.999. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 61/99