norma nº 2833/1999

LEI Nº 2833 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Autoriza a concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Licitação Pública, na 
modalidade concorrência pública, a outorgar a concessão de uso, pelo prazo de 30 anos, o 
espaço físico e edificações do Centro Olímpico "PAULO TAHARA", denominado Chácara 
275, com área de 45.000,00 m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena, dentro 
das seguintes divisas e confrontações: "tem início no marco 00 (zero) cravado a margem da 
Estrada Municipal DRA 354 com a Chácara 274, desse marco segue com rumo magnético 
(abril/87) NE 40º20'00" e 298,00 metros, até o marco 01 (um), confrontando com a chácara nº 
274, daí deflete a direita e segue com rumo SE 50º30'00" com distância de 151,01 metros até 
o marco 02 (dois), confrontando com a Chácara 182; desse marco segue a direita com o rumo 
SW 40º20'00" 298,00 metros até o marco 03 (três), confrontando com a chácara nº 276, daí 
segue a direita margeando a Estrada Municipal DRA 354 com o rumo NW 50º30'00" 151,01 
metros até o marco 00 (zero) onde teve início este roteiro".
Parágrafo único - A presente concessão destina-se a implantação de redutos 
poliesportivos e culturais, destinados a promover eventos esportivos e espetáculos artísticos.
Artigo 2º - A presente concessão de uso será outorgada mediante contrato que 
conterá, dentre outras, as seguintes obrigações dos concessionários:
I - promover o adequado uso, ao qual se destina, do imóvel, objeto da presente 
lei;
II - não transferir, ceder ou alienar no todo, ou em parte, a terceiros, o 
contrato assinado;
III - iniciar, após as assinaturas no contrato, a utilização da área do imóvel 
recebido, para as finalidades específicas mencionada no parágrafo único do artigo 1º;
IV - não dar como garantia a bancos ou credores a área recebida;
 V - devolver o imóvel recebido à Prefeitura Municipal, no caso de 
desinteresse na continuidade do desenvolvimento da atividade assumida, mediante
recebimento, por tempo expresso, sob pena de continuar respondendo pelos 
prejuízos que causarem até o final;
LEI Nº 2833 - DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
= fl. 02 =
VI - devolver o imóvel, independente de interpelação ou notificação judicial 
ou extrajudicial, até o término do prazo, previsto no contrato;
VII - pagar mensalmente as taxas, tarifas, ou despesas de consumo de água e 
uso do imóvel cedido.
Artigo 3º - A presente concessão de uso será rescindida, quando o 
concessionário deixar de cumprir quaisquer das cláusulas contratuais.
Artigo 4º - Todas as construções e benfeitorias, mesmo as necessárias ou úteis 
realizadas, passam a integrar o Patrimônio Público Municipal, sem direito ao concessionário 
de indenização ou retenção.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de outubro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
APARECIDA DOS SANTOS GRECO
Resp. p/ Secretaria de Administração
CM n.º 64/99