norma nº 2834/1999

LEI Nº 2834 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para 
custear despesas com aquisição de terreno para instalação da Usina de Reciclagem e 
Compostagem de Resíduos Sólidos Urbanos.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
04-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 4110 - Obras e Instalações
 1060325.1.010-Reciclagem do Lixo..................................................................R$ 48.000,00
 TOTAL .............................................................................................................R$ 48.000,00
Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
 4210 - Aquisição de Imóveis
 1162346.1.019-Aquisição de Imóveis...............................................................R$ 48.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...................................................................................R$ 48.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 67/99