norma nº 2835/1999

LEI Nº 2835 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder subvenção à 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, na forma que especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção à 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, no 
valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados a cobertura de "déficit" 
da empresa.
Parágrafo único - O valor dos recursos mencionados no "caput" será 
repassado em 03 parcelas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) cada.
Artigo 2º - Para cobertura dos recursos a serem repassados, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Artigo 3º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
 3213 - Contribuições Correntes
 1376448.2.035-Transferências a EMDAEP..................................R$ 150.000,00
 TOTAL..........................................................................................R$ 150.000,00
Artigo 4º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução/anulação da seguinte verba do orçamento vigente:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNICIPAL HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1581486.2.005-Manut. da Unidade...........................................................R$ 150.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO...........................................................................R$ 150.000,00 
LEI Nº 2835 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.
- Fls. 02 -
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de outubro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 70/99