norma nº 2837/1999

LEI Nº 2837 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a 
Associação Comercial e Industrial de Dracena - ACID, na forma que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena - ACID, inscrita na 
CNPJ sob nº 44.877.611/0001-98, visando o repasse no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais) à conveniada, objetivando a realização da Iluminação Ornamental Natalina, nas Ruas e 
Avenidas da área central da cidade, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte 
integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 82/99