norma nº 2838/1999

LEI Nº 2838 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco 
mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 
01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
 3111 - Pessoal Civil 
 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara................................................ R$ 10.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0101021.2.002-Manut. da Secret. Câmara................................................. R$ 5.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS
 4354 - Outras amortizações
 1582492.2.028-Parc. débitos previdenciários........................................... R$ 90.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................... R$ 105.000,00 
 
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes da redução e ou anulação das seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0307020.1.001-Ampl. de Equips. e Instal..................................................R$ 1.500,00
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3120 - Material de Consumo
 0307021.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 3.000,00
 4120 -Equipamentos e Material Permanente
 0307021.1.001- Ampl. Equips. e Instal......................................................R$ 5.000,00
04-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0307021.1.001-Ampl. de Equips. e Instal...................................................R$ 1.500,00
LEI Nº 2838 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Fls. 02 -
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0308020.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CONTABILIDADE E PAGAMENTOS
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0308032.1.001-Ampl. Equips. e Instal........................................................R$ 1.000,00
07-ÓRGÃO : SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 1007021.2.005-Manut. da Unidade..............................................................R$ 500,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.010-Reciclagem do lixo..............................................................R$ 500,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1691575.2.009-Manut. das vias públicas....................................................R$ 5.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3120 - Material de consumo
 1060326.2.010-Manut.da Unidade..............................................................R$ 1.000,00
 3120 - Material de consumo
 1607021.2.010-Manut. da Unidade.............................................................R$ 1.000,00
05-UN.ORÇ.: DEPTO. MANUT. E CONTROLE DA FROTA
 4120 -Equips. e Material Permanente
 1691021.1.001-Ampl. de Equips. e Instal....................................................R$ 500,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CULTURA
 4120 -Equips. e Material Permanente
 0848247.1.001-Ampl. de Equips. e Inst......................................................R$ 2.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC. ABASTEC. E MEIO AMBIENTE
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3120 - Material de Consumo
 0407020.2.005-Manut. da Unidade..............................................................R$ 500,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO.DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ANIMAL
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0416021.2.005-Manut. da unidade..............................................................R$ 1.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE MEIO AMBIENTE
 3120 - Material de Consumo
 1060328.2.010-Manut. dos Serviços...........................................................R$ 1.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
LEI Nº 2838 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
= fl. 03 =
 0414080.2.010-Manut. dos serviços.............................................................R$ 500,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
 1060328.1.001-Ampl. de Equips. e Inst.......................................................R$ 500,00
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT., PROMOÇÃO E DESENV. SOCIAL
04-UN.ORÇ.: DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
 3120 - Material de Consumo
 1581486.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 10.000,00
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 1057316.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 2.000,00
13-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESPORTES
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3120 - Material de Consumo
 0846020.2.005-Manut. da Unidade..............................................................R$ 500,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESPORTES
 3120 - Material de Consumo
 0846224.2.005-Manut. da Unidade.............................................................R$ 5.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS
 4312 - Contrib. p/ despesas de capital 
 1691575.2.032-Contrib. a EMDAEP.........................................................R$ 60.500,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................................R$ 105.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 85/99