norma nº 2839/1999

LEI Nº 2839 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Consideram urbanas as áreas que especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam consideradas urbanas com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, as seguintes áreas:
"ÁREA A" - com 24.200,00 metros quadrados, destacado de área maior, parte da Gleba 
Metrópole ou Leliópolis, situada na Fazenda Aguapeí, distrito, município e comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e confrontações: "começa no 
marco 00 (zero), cravado em confronto com propriedade de Antonio Brunholli; do marco 00 
(zero), deflete-se do norte magnético com rumo de 53º00'SE e com distância de 102,81 
metros, seguindo em direção ao marco 01 (um), confrontando à esquerda com o referido 
proprietário acima; do marco 01 (um), deflete-se à direita com rumo de 31º00'SW e com 
distância de 230,50 metros seguindo em direção ao marco 02 (dois), confrontando à esquerda 
com propriedade de Armando Bortolatto, Clemente Bortolatto, José Bortolatto e Orivaldo 
Bortolatto, confrontações esta que se prolonga até o marco 00 (zero); do marco 02 (dois), 
deflete-se à direita com rumo de 60º 00'NW e com distância de 102,81 metros, seguindo em 
direção ao marco 03 (três), deflete-se à direita com rumo de 31º00'NE e com distância de 
244,00 metros, seguindo em direção ao marco 00 (zero), inicial deste roteiro", de propriedade 
da SAMAE - SERVIÇO AUTÞNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS DE 
DRACENA, atualmente EMDAEP - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, 
ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA, conforme consta da escritura devidamente 
registrada sob nº 001, na matrícula nº 7.158, do livro nº 02, do Cartório Oficial de Registro de 
Imóveis e Anexos local. 
"ÁREA B" - com 6.282,08 m², localizado no Bairro Mirassol, neste distrito, município e 
comarca de Dracena, desmembrada de área maior, com as seguintes divisas e confrontações: 
começa no marco 00 (zero), situado em confronto com as propriedades de Hermes Rodrigues 
Teixeira e José Gomes; do marco 00 (zero) deflete-se à direita do norte magnético com rumo 
de 41º00'00" SE e distância de 83,00 metros seguindo em direção do marco 01 (hum), 
confrontando à esquerda com a propriedade de José Gomes; do marco 01 (hum) deflete-se à 
direita com rumo de 50º00'00" SW e distância de 75,42 metros em direção do marco 02 
(dois), confrontando à esquerda e conseqüentemente até o marco 03 (três) com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco 02 (dois) deflete-se à direita com rumo de 
62º59'41" NW e distância de 65,00 metros em direção do marco 03 (três); do marco 03 (três) 
deflete-se à direita com rumo de 36º51'52" NE e distância de 105,00 metros em direção do 
marco 00 (zero), inicial deste roteiro, confrontando a esquerda com a propriedade de Hermes 
LEI Nº 2839 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Fls. 02 -
Rodrigues Teixeira, de propriedade da SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTOS DE DRACENA, atualmente EMDAEP - EMPRESA DE 
DESENVOLVIMENTO, ÁGUA E ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA, 
conforme consta da escritura devidamente registrada sob nº 001, na matrícula nº 5.003, do 
livro nº 02, do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 86/99