norma nº 2840/1999

LEI Nº 2840 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Mutirantes e 
Amigos - AMA Dracena, na forma que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação 
de Mutirantes e Amigos - AMA Dracena, devidamente registrada em cartório competente com CNPJ 
sob nº 02.058.826/0001-37, objetivando a execução de infra-estrutura em Conjunto Habitacional a ser 
executado por força do Convênio celebrado entre a Associação de Mutirantes e Amigos - AMA 
DRACENA e a C.D.H.U., em favor da população de baixa renda deste Município, do qual constarão, 
entre outras, as seguintes cláusulas, fixando-se como responsabilidade do município:
a) construir toda a rede de esgoto e de água potável, compreendendo adutora e rede de 
distribuição interna;
b) efetuar todos os serviços de terraplanagem;
c) construir toda a rede de energia elétrica e iluminação pública com seus respectivos 
projetos; e
d) cessão, quando necessário, de um trator com carreta, para perfuração de brocas e 
transporte interno de materiais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 17 de novembro de 1.999
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 75/99