| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1951 |
| Date | 1951-06-21 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950. |
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1 LEI Nº 36 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951 ===================================================== IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 45.863,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com a construção de estradas e pontes no Município, efetivadas no exercício de 1950. Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de um auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), concedido pelo Governo do Estado, para esse fim. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena 21 de Junho de 1951. IRIO SPINARDI Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =