norma nº 2841/1999

LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.331.000,00 (hum milhão e trezentos e trinta e 
um mil reais), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente: 
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3111 - Pessoal Civil 
 0307021.2.005-Manut. da Unidade..........................................................R$ 10.000,00 
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
 3111 - Pessoal Civil
 1581483.2.027-Manut. da FMDCA..........................................................R$ 6.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 1581483.2.027-Manut. do FMDCA..........................................................R$ 2.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3132 - Outros serviços e encargos
 0307021.2.005-Manut. da unidade...........................................................R$ 20.000,00
02-UN.ORÇ.: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN
 3251 - Inativos 
 1582495.2.006-Manut. do FAPEN..........................................................R$ 135.000,00
 3252 - Pensionistas
 1582495.2.006-Manut. do FAPEN...........................................................R$ 22.000,00
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E PAGAMENTOS
 3111 - Pessoal Civil
 0308032.2.005-Manut. da Unidade...........................................................R$ 3.000,00
07-ÓRGÃO : SECRET. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNICIPAIS E VIAS PÚBLICAS
 4220 - Aquis. outros bens capital já em utilização
 1688534.1.001-Ampliação equip. e inst..R$ 25.000,00
04-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 5.000,00
 3111 - Pessoal Civil
LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
- Fls. 02 -
 1060325.2.010-Manut. dos serviços.........................................................R$ 30.000,00
 3120 - Material de consumo 
 0307021.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 4.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 0307021.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 5.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 1607021.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 2.000,00
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS PRÓPRIOS
 3132 - Outros serviços e encargos
 0842188.2.011-Manut. do ensino.............................................................R$ 10.000,00
 3222 - Transf. a Est. e Dist. Federal
 0842188.2.029-Transf.ao F.M.D.E.F.V.M..R$ 135.000,00
02-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL - F.M.D.E.F.V.M.
 3111 - Pessoal Civil 
 0842188.2.011-Manut. do ensino.............................................................R$ 33.000,00
 0842188.2.030-Valorização do Magist...................................................R$ 270.000,00
03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLA
 3111 - Pessoal Civil
 0841190.2.011-Manut. do ensino.............................................................R$ 24.000,00
04-UN.ORÇ.: ENSINO MÉDIO
 3111 - Pessoal Civil
 0843197.2.011-Manut. do ensino.............................................................R$ 12.000,00
09-ÓRGÃO : SECRETARIA DA CULTURA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 
 3111 - Pessoal Civil
 0848020.2.005-Manut. da unidade............................................................R$ 1.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CULTURA
 3111 - Pessoal Civil
 0848247.2.012-Manut. da Cultura............................................................R$ 3.000,00
10-ÓRGÃO : SECRET. DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMB.
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
 3120 - Material de consumo
 0414080.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 6.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 0414080.2.010-Manut. dos serviços..........................................................R$ 5.000,00
11-ÓRGÃO : SECRETARIA MUN. HABITAÇÃO, PROM. DES. SOCIAL 
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHE
 3111- Pessoal Civil
LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
- Fls. 03 -
 0841185.2.014-Manut. de Creches...........................................................R$ 22.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 0841185.2.014-Manut. de Creches...........................................................R$ 13.000,00
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3132 - Outros serviços e encargos
 1375428.2.015-Manut. da unid. de saúde.R$ 300.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3111 - Pessoal Civil
 1375428.2.015-Manut. da unid. de saúde.R$ 173.000,00
13-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESPORTES
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
 3132 - Outros serviços e encargos
 0846224.2.005-Manut. da unidade............................................................R$ 5.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3120 - Material de consumo
 0630178.2.016-Manut. Corpo Bombeiros.................................................R$ 5.000,00
 3251 - Inativos
 1582495.2.021-Inat. Pension.-Enc.PM....................................................R$ 45.000,00
 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................R$ 1.331.000,00
 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos 
provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
02-ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
 3111 - Pessoal Civil
 0307020.2.003-Manut. Gab. do Pref........................................................R$ 22.000,00
02-UN.ORÇ.: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO GABINETE
 3132 - Outros Serv. e Encargos
 0307021.2.005-Manut. da Unidade..........................................................R$ 20.000,00
03-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01-UN.ORÇ.: GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 0307021.2.005-Manut. dos Serviços........................................................R$ 25.000,00
05-ÓRGÃO : SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS
 3111 - Pessoal Civil
 1058323.2.005-Manut. da Unidade..........................................................R$ 10.000,00
LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
- Fls. 04 -
06-ÓRGÃO : SECRETARIA DE FINANÇAS
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 3111 - Pessoal Civil
 0308020.2.005 - Manut. da Unidade..........................................................R$ 8.000,00
 3132 - Outros Serviços e Encargos
 0308020.2.005- Manut. da Unidade...........................................................R$ 9.000,00
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE CONTABILIDADE E PAGAMENTOS
 3120 - Material de Consumo
 0308032.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 4.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE RENDAS
 3120 - Material de Consumo
 0308030.2.005-Manut. da Unidade............................................................R$ 2.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
 0308030.1.001-Ampl. de Equips. e Inst.R$ 2.000,00
07-ÓRGÃO : SECRET. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. MUNICIPAIS
02-UN.ORÇ.: DEPTO. DE OBRAS E MANUTENÇÃO
 4110 - Obras e Instalações
 1376448.1.003-Obras de Saneamento.......................................................R$ 40.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPTO. DE ESTRADAS MUNIC. E VIAS PÚBLICAS
 3111 - Pessoal Civil
 1688534.2.008-Manut.das Estr.Vicinais R$ 10.000,00
 3111 - Pessoal Civil
 1691575.2.009-Manut. das Vias PúblicasR$ 10.000,00
 4110 - Obras e Instalações
 1688534.1.006-Melhoria das Estr.Vic......................................................R$ 20.000,00
 4110 - Obras e Instalações
 1691575.1.007-Obras Sist. Viários e
 Serviços Complementares.........................................................................R$ 50.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente 
 1688534.1.008-Equips. Rodoviários..........................................................R$ 5.000,00
 4120 - Equips. e Material Permanente
 1691575.1.001-Ampl. Equips. e Inst.........................................................R$ 10.000,00
 4220-Aquis. Outros Bens Cap. já em util.
 1691575.1.001-Ampl. Equips. e Instal..R$ 19.900,00
10-ÓRGÃO : SECRET. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA ANIMAL
 3111 - Pessoal Civil
 0416021.2.005-Manut. da unidade.............................................................R$ 2.000,00
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
 4110 - Obras e instalações
LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
- Fls. 05 -
 0414080.1.015-Desenv. p/ prod. agríc.......................................................R$ 3.000,00
 4110 - Obras e instalações
 1060328.1.014-Praças, parques e jard.......................................................R$ 3.000,00
11-ÓRGÃO : SECRETARIA MUN. HABITAÇÃO, PROMOÇÃO E DES. SOCIAL
03-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 3120 - Material de consumo
 1581486.2.005-Manut. da unidade...........................................................R$ 60.000,00 
 3132 - Outros serviços e encargos
 1581486.2.005-Manut. da unidade..........................................................R$ 629.100,00
04-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
 3252 - Outras transferências a pessoas 
 1581486.2.023-Trasnferênc. a pessoas.....................................................R$ 20.000,00
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
03-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
 3120 - Material de consumo
 1375428.2.015-Manut. da uni. de saúde.................................................R$ 100.000,00
 3132 - Outros serviços e encargos
 1375428.2.015-Manut. da uni. de saúde.................................................R$ 100.000,00
 3253 - Salário-família
 1375428.2.015-Manut. da uni. de saúde..................................................R$ 30.500,00
13-ÓRGÃO : SECRETARIA DE ESPORTES
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE ESPORTES
 4110 - Obras e instalações
 0846224.1.018-Obras esportivas.............................................................R$ 3.000,00 
 4120 - Equipamentos e material permanente
 0846224.1.001-Ampl. de equip. e inst.....................................................R$ 3.000,00
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRETARIA DE FINANÇAS
 3252 - Salário-família
 1582482.2.022-Salário-família...............................................................R$ 40.500,00
 4120 - Equipamentos e material permanente
 0630178.1.001-Ampl. de equip. e inst.R$ 10.000,00
 4210 - Aquisição de imóveis 
 1058325.1.019-Aquisição de imóveis....................................................R$ 10.000,00
 4210 - Aquisição de imóveis
 1162346.1.019-Aquisição de imóveis....................................................R$ 50.000,00
 TOTAL DA REDUÇÃO.......................................................................R$ 1.331.000,00 
LEI Nº 2.841 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 1.999
- Fls. 06 -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 74/99