norma nº 2842/1999

LEI Nº 2842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências 
correlatas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de 
Dracena.
Artigo 2º - Ao Conselho ora instituído compete:
I - Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
II - Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados 
à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
III - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual 
e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução;
IV - Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
 V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à 
agropecuária e ao abastecimento alimentar.
 Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído 
de 15 membros, sendo:
 I - 01 (um) representante da Prefeitura Municipal, indicado pelo Prefeito 
Municipal;
II - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural, indicado 
pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);
III - 01 (um) representante do Escritório de Defesa Agropecuária, indicado 
pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI);
IV - 01 (um) representante da Associação Produtores Rurais do Município de 
Dracena;
LEI Nº 2842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
= fl. 02 =
 V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalha dores Rurais;
VI - 01 (um) representante do Sindicato Rural Patronal; 
VII - 01 (um) representante da Cooperativa Agrícola Sul-Brasil;
VIII - 01 (um) representante da Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina 
(CAMDA);
 IX - 02 (dois) representantes da Agroindústria, indicados pelo Prefeito 
Municipal;
 X - 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e 
Agrônomos da Região de Dracena;
 
 XI - 01 (um) representante da ADARD - Associação de Defesa Ambiental 
da Região de Dracena.
XII - 01 (um) representante do CONSAGRO – Consultório Agropecuário de 
Contabilidade Rural. 
XIII - 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pela Câmara 
Municipal.
XIV - 01 (um) representante da OAB., subsecção de Dracena.
 
 § 1º - Cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um 
suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
 § 2º - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, 
deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e trabalhadores rurais.
 § 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão 
designados por ato do Prefeito Municipal;
 § 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de dois anos, facultada a recondução.
 Artigo 4º - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus 
membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de 
eleição de seu Presidente.
LEI Nº 2842 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
= fl. 02 =
 Artigo 5º - O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infra-estrutura 
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. 
Artigo 6º - Fica o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural obrigado a 
observar o Decreto nº 41.718, de 16.04.97, que altera dispositivos que especificam do Decreto 
nº 40.103, de 25.05.95, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e 
Abastecimento e dá providências correlatas.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 84/99