norma nº 2843/1999

LEI Nº 2843 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Cria junto a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, o cadastro de poço tubular profundo e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O poço tubular profundo que vier a ser perfurado no Município de 
Dracena, deverá ser cadastrado junto à EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Parágrafo único - Entende-se por poço tubular profundo, o poço de diâmetro 
reduzido, perfurado com equipamento especializado.
Artigo 2º - Para a perfuração de que trata o artigo 1º desta Lei, fica criado o 
Cadastro Obrigatório de Poços Tubulares Profundos para utilização de água subterrânea.
§ 1º - O cadastramento acontecerá em duas etapas:
 I - antes da perfuração, será encaminhado requerimento de autorização para 
perfuração, apresentado a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/SP), e um "croqui" de 
localização do mesmo, instruído com projeto básico da obra.
II - após a instalação do poço, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cadastro 
será completado com o Relatório Final do Poço.
§ 2º - Cada poço cadastrado deverá receber um número de identificação e será 
lançado em um mapa de localização.
Artigo 3º - O relatório final do Poço deverá conter as seguintes informações: 
 I - local do poço e nome do proprietário da área;
II - nome do responsável pela perfuração;
III - projeto executado do poço contendo:
LEI Nº 2843 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Fls. 02 -
 a) revestimento;
 b) filtros e pré-filtros;
 c) especificação da bomba e motor;
 d) proteção sanitária, conforme recomendações da ABNT - Associação 
Brasileira de Normas Técnicas.
IV - laudo técnico das características físico-químicas e bacteriológicas da 
água, fornecido por laboratório especializado;
 V - profundidade, vazão e diâmetro;
VI - condições de funcionamento do poço;
VII - apresentação de planilha preenchida em formulário próprio fornecido pela 
EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
Artigo 4º - Os poços já existentes, inclusive aqueles desativados e/ou lacrados, 
deverão, no prazo máximo de seis meses, a contar da publicação desta lei, efetuarem o 
cadastramento obrigatório.
Artigo 5º - Será permitido livre acesso ao local do poço aos funcionários 
responsáveis pela fiscalização, durante a perfuração e após a sua instalação.
Artigo 6º - Os proprietários dos poços deverão, anualmente, apresentar laudo 
atualizado de que trata o inciso IV, do artigo 3º.
Artigo 7º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes 
penalidades, em seqüência:
 I - advertência;
II - multa de 200 UFIR's;
III - multa de 2.000 UFIR's;
IV - paralisação da obra ou lacre do poço.
Artigo 8º - As informações contidas no cadastro deverão estar à disposição de 
todos que delas queiram fazer uso.
LEI Nº 2843 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Fls. 03 -
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 78/99