norma nº 2844/1999

LEI N.º 2844/99 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Aprova o orçamento do Município para 2000 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA 
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei aprova o Orçamento do Município para o exercício de 
2000, estimando as receitas em R$ 22.222.900,00 (Vinte e Dois Milhões, Duzentos e Vinte e 
Dois Mil, Novecentos Reais) e fixando as Despesas em igual valor.
Artigo 2º - A receita, prevista de conformidade com os anexos a esta Lei, 
obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.787.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 152.500,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 251.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 17.471.400,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 750.500,00 R$ 21.412.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 790.000,00 R$ 810.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 22.222.900,00
Artigo 3º - A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, 
observando a demonstração por órgãos e classificação econômica, a saber:
POR ÓRGÃO
CÂMARA MUNICIPAL 523.000,00
PODER EXECUTIVO 444.200,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.899.100,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 136.000,00
SECRETARIA PLANEJAM E DESENV URBANO 97.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 327.000,00
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVS MUNIC. 2.621.100,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 6.126.000,00
SECRETARIA DA CULTURA 166.500,00
SECR AGRIC ABAST E MEIO AMBIENTE 326.000,00
SECRET MUN HABITAÇÃO PROM DESENV SOCIAL 828.500,00
SECRET SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 5.908.000,00
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= fl. 02 =
SECRETARIA DE ESPORTES 219.500,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.601.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 22.222.900,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO R$ 16.539.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.802.000,00 R$ 20.341.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS R$ 1.255.100,00
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 314.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 312.000,00 R$ .881.100,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 22.222.900,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do valor estipulado no artigo 1º.
Artigo 5º - Os investimentos plurianuais que prosseguirem para exercícios 
seguintes terão incluídas nos orçamentos respectivos as dotações necessárias.
Artigo 6º - Nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, 
somente dependem de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro.
Artigo 7º - Da Dotação Orçamentária 3.1.3.2.00/03.08.032.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a compra de uma ambulância U.T.I., a fim de transportar doentes em 
estado grave a outras cidades.
Artigo 8º - Da Dotação Orçamentária 4.3.5.4.00/15.82.492.2.028, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a construção de uma creche no Núcleo Habitacional “Virgílio Fioravante” que 
atenderá também os moradores do Jardim Nova Dracena. 
Artigo 9º - Da Dotação Orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a construção de uma creche no Bairro São Francisco
LEI N.º 2844/99 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 03 =
Artigo 10 - Da Dotação Orçamentária 3.1.3.2.00/10.60.327.2.010, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para realização de campeonatos durante o ano de 2000, sob a coordenação da SEME 
– Secretaria Municipal de Esportes
Artigo 11 - Da Dotação Orçamentária 4.1.1.0.00/16.91.575.1.007, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para reforma do parque infantil do Jardim Kennedy, tais como: muros, vidros, 
instalações gerais e brinquedos.
Artigo 12 - Da Dotação Orçamentária 3.1.3.2.00/03.08.032.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para o serviço de manutenção e substituição de iluminação nas diversas praças 
públicas do nosso município, onde se fizer necessário.
Artigo 13 - Da Dotação Orçamentária 4.1.1.0.00/13.75.428.1.017, fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para melhoria da iluminação pública da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, no 
trecho compreendido entre o Km “0” até o Centro de Ensino Superior de Dracena – CESD.
Artigo 14 - Da Dotação Orçamentária 4.1.1.0.00/08.41.185.1.016 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a construção do centro comunitário do Jardim Santa Clara.
Artigo 15 - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/08.41.185.1.016 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para construção da Casa do Sargento no recinto do Tiro de Guerra.
Artigo 16 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a complementação das obras necessárias na sede do Corpo de Bombeiros do 
Município.
Artigo 17 – Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/08.42.427.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para construção de caixas de captação de águas pluviais e trocas de rede de água no 
trecho que será asfaltado no Jardim Santa Clara.
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= fl. 04 =
Artigo 18 – Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/13.75.428.1.017 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a construção de galerias pluviais na Rodovia Byron de Azevedo 
Nogueira, local onde freqüentemente fica inundado por falta de escoamento
Artigo 19 – Da dotação orçamentária 4.2.2.0.00/08.42.188.1.001 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) do Orçamento do 
Município de 2000, para aquisição de 01 (um) caminhão usado para uso exclusivo de 
transporte da produção de proprietários rurais do Município, com despesas de manutenção 
absorvidas pelos mesmos.
Artigo 20 – Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/08.41.185.2.014 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a compra de livros e materiais necessários para melhoria de nossa 
Biblioteca Municipal.
Artigo 21 - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/10.60.325.1.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para o fornecimento de plantas de casas (moradias econômicas) aos moradores do 
município, de comprovada baixa renda familiar
Artigo 22 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para urbanização geral da Rua Fortaleza
Artigo 23 - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/13.76.448.1.003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a construção de uma lagoa de tratamento no Município
Artigo 24 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a aquisição de 01 (um) novo caminhão compactador de lixo a fim de 
agilizar a coleta.
Artigo 25 - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/16.91.575.1.007 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a construção de uma creche, em lugar previamente determinado para 
servir os moradores do Parque Dracena.
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= fl. 05 =
Artigo 26 - Da dotação orçamentária 4.1.1.0.00/10.60.325.1.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para a construção de uma ciclovia até o Centro de Ensino Superior de Dracena –
CESD, trecho paralelo ao marco “0” da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira até a referida 
instituição de ensino.
Artigo 27 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a construção de uma creche no Jardim Jussara, em terreno já 
existente e doado por um antigo morador do bairro
Artigo 28 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a construção de uma creche no Bairro Metrópole.
Artigo 29 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a continuidade da galeria no Jardim Kennedy.
Artigo 30 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para a construção de uma ponte na marginal direita da Rodovia 
“Comandante João Ribeiro de Barros”, entre a empresa COIMMA e a Av. Alcides Chacon 
Couto.
Artigo 31 - Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/08.42.427.2.011 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para aquisição de um ônibus para transporte exclusivo de estudantes do Município.
Artigo 32 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/15.81.486.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para asfaltamento da interligação dos Bairros Conjunto Habitacional 
Virgilio Fioravante e Parque Nova Dracena, com os Bairros Jardim Brasilândia e Jardim 
Primavera, trecho compreendido entre o final da Rua Aécio de Féo Flora e o início da Estrada 
José Mazone, que interliga os referidos Bairros
Artigo 33 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/10.60.327.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para pequenas extensões de rede para atendimento de novos clientes e substituição 
de iluminação pública Vapor de Mercúrio por Vapor de Sódio e instalação de iluminação 
pública em pontos faltantes da periferia da cidade.
LEI N.º 2844/99 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 06 =
Artigo 34 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para melhorias dos equipamentos e das instalações da Santa Casa de 
Misericórdia de Dracena.
Artigo 35 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.07.020.2.003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para melhoria da iluminação das Praças Manoel Gomes Gonçalves e Arthur 
Pagnozzi.
Artigo 36 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.07.021.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para reforma do Prédio, localizado na Rua Monte Castelo, 886, onde se encontra 
instalado a 1ª CIA - Policia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 37 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/03.07.021.2.005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para fornecimento de uniformes e acessórios, tais como: mascaras, luvas, botas, etc., 
aos funcionários do setor de limpeza pública. 
Artigo 38 - Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/10.07.021.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para serem investidas em hortas comunitárias.
Artigo 39 - Da dotação orçamentária 3.1.2.0.00/10.07.021.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para aquisição de mudas de café a serem doadas gratuitamente aos agricultores de 
nosso Município.
Artigo 40 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/08.42.239.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para compra de área de lazer em substituição a que havia no Jardim 
Jussara e que fora destinada a outra finalidade.
Artigo 41 - Da dotação orçamentária 4.3.5.4.00/15.82.492.2.028 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para construção de prédio para a instalação de centro de convivência da 
Terceira Idade.
LEI N.º 2844/99 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 07 =
Artigo 42 - Da dotação orçamentária 4.1.2.0.00/13.75.428.1.001 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para construção de uma Praça Pública no Conjunto Habitacional João 
Vendramini.
Artigo 43 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para compra de remédios a serem destinados a pessoas de comprovada 
baixa renda. 
Artigo 44 - Da arrecadação do IPVA – Imposto sobre Propriedade de 
Veículos Automotores serão utilizados, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais e estaduais.
Parágrafo único – O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do IPVA, enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação de 
contas sobre sua utilização.
Artigo 45 - Da Dotação Orçamentária 3.1.3.2.00/10.60.327.2.010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a construção de uma 
creche no Núcleo Habitacional “Emílio Zanatta”. 
Artigo 46 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para realização de um campeonatos varzeanos da Liga Dracenense de 
Futebol. 
Artigo 47 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), do Orçamento do 
Município de 2000, para construção de obra de estação elevatória de esgoto a ser realizada no 
Jardim América.
Artigo 48 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para realização de extensão da rede elétrica na Rua Venezuela, no Jardim América. 
Artigo 49 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para realização de extensão de rede elétrica na Rua Bahia e a instalação de 10 (dez) 
postes com braços de iluminação pública em diversos pontos faltantes do Distrito de Jamaica.
LEI N.º 2844/99 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
= fl. 08 =
Artigo 50 - Da dotação orçamentária 3.1.3.2.00/13.75.428.2.015 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do Orçamento do Município 
de 2000, para realização de pavimentação asfáltica do Distrito de Jamaica.
Artigo 51 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Câmara Municipal de Dracena, 23 de dezembro de 1999.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Amaury Jorge Moreira
= Técnico de Serviços Legislativos =
CM n.º 69/99