norma nº 2845/1999

LEI Nº 2845 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Autoriza o Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, uma faixa de 
terras com 1.050,00 m², dentro das seguintes divisas e confrontações: "tem início no marco 1, cravado 
em confrontos com a Rodovia "Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 com a área da Marelli -
Com. Ind. e Repres. Ltda.; do marco 1 segue-se com rumo 0º33'NE e distância de 15,00 metros até o 
marco 1A, confrontando a esquerda com a área da Marelli - Com. Ind. e Repres. Ltda.; do marco 1A 
segue-se com rumo 89º27'SE e distância de 70,00 metros até o marco 3A, confrontando-a com a área 
"A" (Área remanescente); do marco 3A segue-se com rumo 0º33'SW e distância de 15,00 metros até o 
marco 4, confrontando à esquerda com a área de Auro Hiroshi Iwama, Ricardo Kiyoshi Iwama, 
Wilson Massachi Iwama, Maria Kinue Iwama sucessores de Zeniti Iwama e Hoichi Iwama; do marco 
4 segue-se com rumo 89º27'NW e distância de 70,00 metros até o marco 1, confrontando à esquerda 
com a Rodovia "Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294. Marco 1, inicial e final deste roteiro". 
Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica o 
Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Via Marginal à Rodovia "Comandante João 
Ribeiro de Barros".
Artigo 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a denominar a Via Marginal 
à Rodovia "Comandante João Ribeiro de Barros" com o nome "JOSÉ DANCIERI". 
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 91/99