norma nº 2846/1999

LEI Nº 2846 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimentos comerciais e as 
pessoas físicas que venderem ou facilitarem o fornecimento de bebidas alcoólicas 
e outras substâncias a crianças ou adolescentes e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Terão seus Alvarás de Funcionamento suspensos ou cassados pelo 
Município, as casas noturnas, clubes, bares, lanchonetes, ambulantes, restaurantes e 
estabelecimentos comerciais em geral, que venderem ou servirem bebidas alcoólicas, 
independentemente de sua concentração e produtos cujos componentes possam causar 
dependência física ou psíquica, a menores de 18 anos, em infração aos dispositivos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente.
Artigo 2º - As penalidades pelo não cumprimento do disposto no artigo anterior, 
serão aplicadas da seguinte forma:
a) Primeira infração: multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município -
UFMs;
b) Segunda infração: multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município -
UFMs e suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento do Exercício da atividade 
comercial por 30 (trinta) dias;
c) Terceira infração: multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município -
UFMs e cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento.
Artigo 3º - Incorrerão nas mesmas penalidades os estabelecimentos comerciais 
que permitirem ou não evitarem que crianças ou adolescentes, em suas dependências, consumam 
bebidas alcoólicas ou qualquer outro produto ou substância que possa causar dependência física 
ou psíquica.
Artigo 4º - As pessoas físicas que servirem ou de qualquer forma facilitarem o 
fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física a 
menores de 18 anos, estarão sujeitas ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) 
Unidades Fiscais do Município - UFMs, que será dobrada no caso de reincidência.
Artigo 5º - O procedimento administrativo para aplicação das penalidades será 
iniciado por Auto de Infração, lavrado por agentes municipais ou com base no boletim de 
ocorrência policial, comunicação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou do Poder 
Judiciário, ficando assegurado ao infrator o direito do contraditório, com ampla defesa, observado 
os prazos e o rito previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couber.
LEI Nº 2846 - DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
- Fls. 02 -
Parágrafo único - Compete ao Secretário de Finanças do Município a apuração e 
a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, com recurso administrativo ao Prefeito do 
Município.
Artigo 6º - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas deverão, 
obrigatoriamente, sob pena de suspensão de Alvará de Localização e Funcionamento, afixar e 
manter em local visível, aviso impresso, medindo 60 x 20 cm, com os seguintes dizeres: 
"MENORES DE 18 ANOS SÃO PROIBIDOS DE COMPRAR OU CONSUMIR BEBIDAS 
ALCOÓLICAS NESTE ESTABELECIMENTO".
Artigo 7º - Todos os estabelecimentos que comercializem bebidas, substâncias ou 
produtos que possam causar dependência física ou psíquica, terão prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da publicação da presente lei para a afixação do respectivo aviso. 
Artigo 8º - O recolhimento da multa prevista na presente lei, será feita mediante 
guia própria, em favor do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE DRACENA.
Artigo 9º - A administração deverá dar ampla divulgação a esta Lei, visando a 
propiciar seu conhecimento e observância pelos interessados direitos e pelo povo em geral.
Artigo 10 - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 30 de novembro de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 80/99