norma nº 2848/1999

LEI Nº 2848 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre doação de braços de iluminação pública, com lâmpadas a vapor 
de sódio de 70 W instalados no Distrito de Jamaica, município e comarca de 
Dracena-Sp, à Elektro - Eletricidade e Serviços S/A. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena, autorizado a doar à 
Elektro - Eletricidade e Serviços S/A., 04 braços de iluminação pública médios, com 
lâmpadas a vapor de sódio de 70 W, bem como todos os equipamentos necessários para a sua 
montagem, no distrito de Jamaica, município e comarca de Dracena - Sp.
Artigo 2º - A presente doação tem por finalidade possibilitar à ELEKTRO a 
operação do referido sistema elétrico de distribuição, bem como para que possa efetuar a sua 
manutenção elétrica. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 1.999.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, da supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 87/99