| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. |
| native_id | 3208 |
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LEI Nº 2849 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.349,53 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 01-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO 3111 - Pessoal Civil 0101001.2.001-Manut. do Legislativo.........................................................R$ 3.349,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..............................................................R$ 3.349,53 Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes da redução das seguintes verbas do orçamento vigente: 01-ÓRGÃO : CÂMARA MUNICIPAL 02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA 3113 - Obrigações patronais 0101021.2.002-Manut. Secretaria Câmara...................................................R$ 1.113,29 3120 - Material de Consumo 0101021.2.002-Manut. Secretaria Câmara....................................................R$ 139,85 3252-Pensionista 0101021.2.001-Manut. Secret. Câmara .......................................................R$ 1.537,69 3253-Salário Família 0101021.2.002-Manut. Secret. Câmara ........................................................R$ 558,70 TOTAL DA REDUÇÃO .............................................................................R$ 3.349,53 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de dezembro de 1.999. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 102/99